LGPD: Proteção de dados pessoais passa a ser direito constitucional.
LGPD na constituição O Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira (10), em sessão solene, a emenda à Constituição que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental. O tema tramitava no Congresso há mais de dois anos, desde 2019. Teve origem no Senado, onde foi aprovado, e foi para a análise…