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Direito Administrativo

Na consultoria preventiva em âmbito administrativo, o escritório atua visando à garantia da segurança jurídica nas relações de pessoas físicas e jurídicas em questões relacionadas ao Poder Público e aos diversos órgãos da Administração. Contar com o apoio de um profissional do Direito é fundamental para que as ações estejam de acordo com o que prevê a legislação.

Nessa área, o trabalho do escritório engloba também o contencioso, com a realização de diligências e representações junto a órgãos da Administração, incluindo a apresentação e o acompanhamento de ações, defesas, recursos e impugnações administrativas; a análise de editais e contratos administrativos, fazendo com que as cláusulas estejam de acordo com a legalidade e correspondam às expectativas do negócio.

Ramos do Direito

  • Assessoria jurídica em processos licitatórios, envolvendo a análise prévia de editais e a adoção de medidas visando à defesa dos interesses de licitantes nas esferas administrativa e judicial;
  • Assessoria jurídica em contratos administrativos;
  • Consultoria voltada à administração pública direta e indireta na condução de procedimentos licitatórios e contratos administrativos; Assessoria na estruturação de projetos de parceria público-privada;
  • Defesa administrativa e judicial de agentes públicos e particulares em questões relacionadas a improbidade administrativa, inclusive em procedimentos investigatórios e de fiscalização promovidos por órgãos do Ministério Público e pelo Tribunal de Contas;
  • Atuação nas esferas administrativa e judicial envolvendo questões afetas ao parcelamento, uso e ocupação do solo;
  • Consultoria e atuação nas esferas administrativa e judicial no que pertine a restrições estatais sobre a propriedade privada, tais como requisição administrativa, tombamento, servidão administrativa e desapropriação;
  • Defesa dos consumidores de serviços públicos nas esferas administrativa e judicial;
  • Atuação nas esferas administrativa e judicial em questões envolvendo concurso público, regime jurídico, processos disciplinares e aposentadoria de servidores públicos;
  • Elaboração de defesas administrativas e atuação na esfera judicial em face da atuação das Agências Reguladoras.