Atualizado em abril de 2023
Entenda o que é e onde se aplica o direito tributário
Entenda como funciona o direito tributário para empresas e cidadãos
O direito tributário é uma área essencial para empresas e cidadãos, que compreendem as suas obrigações fiscais e evitam problemas com a Receita Federal.
O sistema tributário brasileiro é bastante complexo, com diversas leis e normas que podem gerar dúvidas e conflitos.
Por isso, é importante contar com profissionais capacitados para lidar com questões tributárias e garantir a conformidade fiscal.
Continue a leitura e entenda todos os pontos essenciais relacionados ao direito tributário e sua aplicação!
O que é direito tributário?
Direito tributário é um ramo do direito público que regula a arrecadação de tributos pelo Estado das pessoas naturais e jurídicas — ele estuda as leis e normas que regulam as relações entre o Estado e os contribuintes, estabelecendo as obrigações e direitos de cada um.
O direito tributário é responsável por determinar e fiscalizar a arrecadação de tributos, como taxas e impostos.
Quais os princípios do direito tributário?
Os princípios do direito tributário são:
- Princípio da Legalidade: estabelece que a instituição e a cobrança de tributos só podem ser realizadas por meio da lei;
- Princípio da Isonomia: determina que os contribuintes devem ser tratados de forma igualitária perante a lei;
- Princípio da Irretroatividade: estabelece que a lei tributária não pode retroagir para atingir fatos geradores ocorridos antes de sua vigência;
- Princípio da Anterioridade: determina que a lei tributária deve ser publicada com antecedência mínima de 90 dias para poder ser cobrada no exercício financeiro seguinte;
- Princípio da Capacidade Contributiva: estabelece que os tributos devem ser cobrados conforme a capacidade econômica do contribuinte.
Onde se aplica o direito tributário?
O direito tributário se aplica em todas as relações entre o Estado e os contribuintes, regulando a arrecadação de tributos, como taxas e impostos.
Dessa forma, objetiva o estudo das leis e normas que regulam as relações entre o Fisco e as pessoas sujeitas às imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder.
O direito tributário é um ramo do direito público cujo propósito é regular como ocorre a cobrança de tributos pelo Estado das pessoas naturais e jurídicas.
Além disso, o direito tributário prevê o controle para que os contribuintes possam contestar as cobranças indevidas decorrentes do poder de tributar.
Quais as áreas de atuação do direito tributário?
O direito tributário é uma área do direito que se presta ao estudo jurídico da personalidade, regulando a arrecadação de tributos, como taxas e impostos.
As áreas de atuação do direito tributário incluem:
- Planejamento tributário;
- Consultoria tributária;
- Contencioso tributário;
- Auditoria fiscal.
Portanto, tenha suporte de profissionais que entendam do assunto para sanar todas as dúvidas que existam e evitar problemas com relação ao direito tributário.
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