Atualizado em abril de 2023

Entenda o que é e onde se aplica o direito tributário

Entenda como funciona o direito tributário para empresas e cidadãos

O direito tributário é uma área essencial para empresas e cidadãos, que compreendem as suas obrigações fiscais e evitam problemas com a Receita Federal.

O sistema tributário brasileiro é bastante complexo, com diversas leis e normas que podem gerar dúvidas e conflitos.

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Por isso, é importante contar com profissionais capacitados para lidar com questões tributárias e garantir a conformidade fiscal.

Continue a leitura e entenda todos os pontos essenciais relacionados ao direito tributário e sua aplicação!

O que é direito tributário?

Direito tributário é um ramo do direito público que regula a arrecadação de tributos pelo Estado das pessoas naturais e jurídicas — ele estuda as leis e normas que regulam as relações entre o Estado e os contribuintes, estabelecendo as obrigações e direitos de cada um.

O direito tributário é responsável por determinar e fiscalizar a arrecadação de tributos, como taxas e impostos.

Quais os princípios do direito tributário?

Os princípios do direito tributário são:

Princípio da Legalidade: estabelece que a instituição e a cobrança de tributos só podem ser realizadas por meio da lei;
Princípio da Isonomia: determina que os contribuintes devem ser tratados de forma igualitária perante a lei;
Princípio da Irretroatividade: estabelece que a lei tributária não pode retroagir para atingir fatos geradores ocorridos antes de sua vigência;
Princípio da Anterioridade: determina que a lei tributária deve ser publicada com antecedência mínima de 90 dias para poder ser cobrada no exercício financeiro seguinte;
Princípio da Capacidade Contributiva: estabelece que os tributos devem ser cobrados conforme a capacidade econômica do contribuinte.

Onde se aplica o direito tributário?

O direito tributário se aplica em todas as relações entre o Estado e os contribuintes, regulando a arrecadação de tributos, como taxas e impostos.

Dessa forma, objetiva o estudo das leis e normas que regulam as relações entre o Fisco e as pessoas sujeitas às imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder.

O direito tributário é um ramo do direito público cujo propósito é regular como ocorre a cobrança de tributos pelo Estado das pessoas naturais e jurídicas.

Além disso, o direito tributário prevê o controle para que os contribuintes possam contestar as cobranças indevidas decorrentes do poder de tributar.

Quais as áreas de atuação do direito tributário?

O direito tributário é uma área do direito que se presta ao estudo jurídico da personalidade, regulando a arrecadação de tributos, como taxas e impostos.

As áreas de atuação do direito tributário incluem:

Planejamento tributário;
Consultoria tributária;
Contencioso tributário;
Auditoria fiscal.

Portanto, tenha suporte de profissionais que entendam do assunto para sanar todas as dúvidas que existam e evitar problemas com relação ao direito tributário.

Por que ter uma equipe de especialistas em direito tributário?

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Como existem muitos procedimentos tributários no Brasil, é importante conhecer detalhes tributários que muitas vezes passam despercebidos e levam a muitas complicações.

Mas você não precisa se preocupar com isso, pois estamos aqui para lhe dar todo o suporte jurídico necessário. Atuamos em todo o território nacional.

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