Empresário, conheça os principais direitos do consumidor
Conheça os principais direito do consumidor e tenha uma carreira empresarial de sucesso, atuando conforme lei e com a confiança de seu clientes
Um empresário deve compreender os direitos fundamentais do consumidor a fim de prestar um serviço de qualidade. Quando você se comporta honrosamente de acordo com as regras, você dá confiança a seus clientes e evita problemas e perdas decorrentes de processos judiciais.
É por isso que é importante conhecer o Código de Defesa do Consumidor, uma lei foi promulgada em 1990, que melhorou as relações de consumo, garantindo uma situação mais justa e equilibrada para as partes envolvidas em transações comerciais.
Para proporcionar uma melhor compreensão sobre o tema, separamos abaixo os principais direitos do consumidor.
Empresário, leia também:
- O que todo o empresário precisa saber sobre o Direito Contratual
- Indenização por danos morais: descubra o que pode ser considerado danos morais
- LGPD: Proteção de dados pessoais passa a ser direito constitucional.
Principais direitos do consumidor
Há vários direitos que devem ser salvaguardados nas relações de consumo. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) define as normas e penalidades mais significativas para organizações que desconsideram os direitos do consumidor. Conheça agora direitos do consumidor que todo empresário deve saber.
1. Proteção a vida e a saúde
Antes de comprar um produto ou usar um serviço, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) exige que os fornecedores alertem os consumidores sobre os perigos potenciais que podem enfrentar. Portanto, os produtos perigosos devem ser claramente rotulados na embalagem e nos manuais, para que os consumidores compreendam os perigos que representam e como evitá-los.
2. Direito à informação clara
É a empresa que anuncia e vende um determinado produto ou serviço que deve fornecer todas as informações necessárias. Todas as características pertinentes devem ser descritas em detalhes e tornadas acessíveis às informações.
3. Proibição de venda casada e compra fracionada
Isto significa que o fornecedor não pode forçar o consumidor a comprar um determinado bem ou serviço como condição para adquirir outro bem ou serviço, nem pode forçar o consumidor a comprar um determinado bem ou serviço em quantidade maior a um item.
4. Publicidade verdadeira
O empresário deve garantir que as ofertas publicitárias sejam apresentadas de forma clara e detalhada, a fim de evitar mal-entendidos por parte do consumidor. Ninguém gosta de ser enganado, e a reputação de uma empresa pode ser facilmente prejudicada como resultado de uma publicidade enganosa ou confusa.
5. Direito a garantia na compra de produtos
Um produto comprado de uma empresa deve ser de qualidade satisfatória, ou o consumidor tem o direito de devolver o produto dentro de 30 dias (se não duráveis, como alimentos ) ou 90 dias (se durável, como uma TV), e de exigir um reembolso ou uma substituição. O período de garantia começa no dia em que o produto é recebido.
6. Proteção contra cobrança vexatórias
De acordo com o Artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor não pagante não deve estar sujeito a constrangimento, assédio ou a ridicularização ao ser cobrado por uma dívida. Além disso, o local de trabalho do cliente está fora dos limites para os cobradores de dívidas, assim como a família, amigos e vizinhos do cliente.
A cobrança de dívidas também é proibida durante o fim de semana, feriados e horário noturno do cliente. Os cidadãos têm direito constitucional a uma compensação material ou moral por violações de privacidade, honra e reputação.
7. Direito ao arrependimento de compras pela internet
De acordo com o artigo 49 do CDC, um consumidor pode se arrepender de suas compras feitas de forma online, ou seja, se comprou bens pela internet e não em uma loja física.
8. Emissão de notas fiscais
Os empresários devem fornecer uma nota fiscal ao cliente após a venda de um produto ou serviço, e sua emissão é, portanto, uma obrigação.
Para fins fiscais, é de vital importância observar que uma duplicata pode ser solicitada ao estabelecimento onde a compra foi feita ou ao prestador de serviços se o original for perdido ou extraviado.
Tenha o auxílio especializado da AJ & Oliveira Advogados Associados
O Código de Defesa do Consumidor é extenso, assim como tudo que envolve a legislação e o funcionamento de uma empresa, também é algo complexo. Por isso, ter apoio especializado ao seu lado é essencial visando garantir o cumprimento de todos os deveres do empresário para com os consumidores e evitar maus bocados na sua empresa.
Entre em contato e tenha uma conversa franca conosco para que nós possamos detalhar como posso te auxiliar como empresário!
