tribunal de justiça

Você sabia que um país não é obrigado a aceitar as leis e/ou punições de outro? Isso porque, cada Estado possui soberania e seu Poder Judiciário próprio, o qual é responsável pelo controle de suas próprias leis. Para tanto, a sentença estrangeira pode ser definida como a homologação (ou decreto) de uma lei estrangeira, dentro … Ler mais