Você sabia que um país não é obrigado a aceitar as leis e/ou punições de outro? Isso porque, cada Estado possui soberania e seu Poder Judiciário próprio, o qual é responsável pelo controle de suas próprias leis.
Para tanto, a sentença estrangeira pode ser definida como a homologação (ou decreto) de uma lei estrangeira, dentro do país interessado no processo. Por exemplo, um divórcio realizado no exterior, precisa ser homologado para que esteja válido dentro de nosso país.
Portanto, pode-se dizer que o a homologação trata-se de um processo judicial, extremamente burocrática, para que haja reconhecimento interno de alguma punição, decisão ou outro.
Principais objetivos da Sentença Estrangeira
Conforme já descrito, o principal intuito da Sentença Estrangeira é a validação interna de algo que foi decidido externamente.
A proposta pode ser feita pelo réu, autor ou mesmo algum terceiro interessado – o qual também pode propor a homologação.
Condições de homologação
No Brasil, o órgão responsável pela sentença de homologação é o Superior Tribunal de Justiça, mediante algumas condições pré-determinadas. São elas:
- Ter sido homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.
- É preciso que haja o trânsito em julgado (ou seja, uma decisão a qual não se possa mais recorrer) desta sentença em seu país de origem.
- Estar traduzida por tradutor (este deve ser juramentado).
- Ambas as partes dever ser citadas.
- A homologação precisa ter sido proferida por juiz competente.
Quando todos estes pré-requisitos estão sendo cumpridos, em geral, leva-se 2 meses para que a sentença seja homologada – mas, este tempo poderá variar conforme as particularidades de cada caso.
Mudanças recentes da Sentença Estrangeira
A antiga legislação não tornava necessária a homologação do estado de pessoas – a exemplo do divórcio, que até 1977 era proibido no Brasil, e por este motivo, não permitia o processo (afinal, não era válido dentro do nosso Estado).
Atualmente, situações de separação ou divórcio necessitam de homologação. Além disso, torna-se desnecessário aguardar um período prévio desta para que seja considerada a efetivação – que anteriormente era de 1 ano.
Outra mudança, um pouco mais recente (de 2004), foi a mudança do órgão responsável pela homologação. Até então, a tarefa era do Supremo Tribunal Federal, a qual após a Emenda Constitucional 45/2004 foi passada ao STJ.
Custos envolvidos no processo de homologação da Sentença Estrangeira
Como se trata de uma política que envolve trâmites internacionais é de se esperar que o custo da transação seja elevado.
Além dos honorários gastos com advogado, deve-se ter em mente que existem despesas para a realização de tradução juramentada, além de outras tarifas que podem existir sobre a retirada de documentos estrangeiros.
E quando não for possível a homologação?
Em situações que a sentença estrangeira não possa ser homologada em nosso país, ela continua sendo válida no país de origem.
Retornando ao exemplo do divórcio, se ele ocorreu em Portugal, será válido apenas lá, visto que o processo foi negado e o casamento aconteceu aqui no Brasil.
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