Foi publicada, hoje, no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 2.063 de 27 de janeiro de 2022, que consolida as normas que determinam o parcelamento ordinário, simplificado e para empresas em recuperação judicial. A principal novidade é a retirada do limite para o parcelamento simplificado. A partir de agora, os interessados podem negociar…
LGPD na constituição O Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira (10), em sessão solene, a emenda à Constituição que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental. O tema tramitava no Congresso há mais de dois anos, desde 2019. Teve origem no Senado, onde foi aprovado, e foi para a análise…
As empresas optantes do Simples Nacional, e que não estão em dia com suas obrigações tributárias, têm até o próximo dia 31 de março para regularizarem seus débitos. Para verificar a situação do negócio, o empreendedor pode acessar o portal do Simples Nacional e investigar a existência de eventuais débitos, bem como o ente responsável…
A regulamentação da adequação à Lei Geral de Proteção de Dados para os agentes de tratamento de Pequeno Porte dia 27/01/2022, através da Resolução n. 02/2022 da ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Quem são os Agentes de Tratamento de Pequeno Porte? I – microempresas, empresas de pequeno porte, startups, pessoas jurídicas de direito…
Compliance Tributário: E as consequências dos impostos atrasados. As consequências dos impostos atrasados podem variar de acordo com a dívida. Contudo, as sanções mais comuns são: • Dificuldade em obter linhas de crédito Se você possui um negócio ou quer abrir um, muito dificilmente conseguirá alguma linha de crédito ou algum incentivo governamental, algo que…
O Ministério do Trabalho e Previdência confirmou o entendimento de que o trabalhador com sintoma de Covid, com diagnóstico confirmado por teste ou que teve contato com alguém contaminado tem o direito de se afastar do trabalho presencial por até dez dias sem que precise apresentar atestado médico. Apesar da garantia não ser expressa na…
Para entender a Recuperação de Crédito Tributário, devemos saber como se origina este crédito tributário. Crédito tributário é o nome dado ao valor que é pago pelo sujeito passivo de uma obrigação tributária ao sujeito ativo da obrigação tributária. O sujeito passivo corresponde à empresa enquanto o sujeito ativo, ou seja, aquele que recebe o…
Publicada na noite desta quarta-feira (29), a Medida Provisória 959/20 institui regras para pagamento de benefício para trabalhadores atingidos por redução de salário e jornada ou pela suspensão temporária do contrato de trabalho. De acordo com a Medida Provisória, os benefícios vão ser pagos pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco do Brasil, que vão repassar os…
Entenda algumas mudanças que ocorreram recentemente no Código Civil Brasileiro Recentemente, diversas alterações foram feitas no Código Civil de nosso país. Aqui, vamos destacar algumas delas que envolvem a área de Direito Privado, englobando o Código Civil, a Lei de Registros Públicos, o Direito Comercial e a Lei de Franquia. A compilação das mudanças no…
Quando se fala em trabalho, existe um duplo interesse: de um lado, há quem contrata; do outro lado da extremidade, está quem será contratado. Ambas as partes possuem compromissos e regras a serem seguidas, e existem várias formas de fazê-lo. E, hoje, pode-se dizer que existe a contratação de um trabalho “formalizada” – isto é,…
Todas as sociedades começam com um mesmo objetivo e trabalham para ver seu negócio crescendo. Mas nem sempre as parcerias de uma empresa tem final feliz. São diversos os motivos que podem levar uma sociedade ao fim, e dentre eles podemos falar em: Morte de um dos participantes; Brigas e/ou desentendimentos; Vontade própria; Falência da…
No momento da abertura de uma empresa e/ou outro negócio, é comum que surjam sociedades, com o objetivo principal de aumentar o capital a ser investido. Porém, no decorrer do caminho, pode ser que estes grupos precisem ser desfeitos, por inúmeros motivos. Com isso, aparece a dúvida sobre a possibilidade de desfazer uma sociedade. E,…
Provavelmente, em algum momento você já se deparou com o Direito Administrativo. Resumidamente, ele diz respeito à administração do Estado, sendo resultante da união dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Todos seus regulamentos são pautados na Legislação e na Constituição, e a partir disso, nascem os princípios do Direito Administrativo. A seguir, saiba quais são…
A maioria das empresas, principalmente as de pequeno e médio porte, não possui um departamento jurídico estabelecido ou advogado dentro da sua empresa. Muitas vezes, torna-se necessária a contratação de um profissional para a execução de trabalhos e tarefas específicas e/ou temporárias. Muitos empreendedores ainda não perceberam a necessidade de ter um profissional contratado pela…
Comunidades científicas estipulam que, todos os anos, oito milhões de toneladas de plástico são lançadas ao mar. Além disso, deve-se levar em conta o lançamento de papéis, restos de alimentos, vidros, papéis, e principalmente resíduos industriais. Com estas informações, pode-se imaginar tamanho impacto ambiental que tais atitudes causam. Mas, além disso, você sabia que quem…
Quer receber conteúdos exclusivos sobre Burnout no seu e-mail? Cadastre-se clicando aqui. A Síndrome de Burnout caracteriza-se como um distúrbio psíquico ocasionado pelo o estado de tensão emocional e estresse provocados por exigências exacerbadas e condições de trabalhos desgastantes, na qual acabam impactando arduamente na saúde e no bem-estar do trabalhador. A origem da expressão…
Atualmente, estima-se que 98% das queimadas que ocorrem em território nacional se devem às técnicas agrícolas. Embora muito já se tenha evoluído no quesito tecnologias, ainda existem indivíduos que utilizam o fogo como técnica rudimentar para garantir o plantio. Sabe-se que o impacto ambiental por tal prática é extremamente negativo, podendo afetar infinitas espécies –…
Quer receber conteúdos exclusivos sobre Burnout no seu e-mail? Cadastre-se clicando aqui. Atualmente, diversas são as doenças atribuídas ao trabalho. Elas podem ser tanto de ordem física como mental. Dentre as condições que vem ganhando grande repercussão dentro deste nicho, está a síndrome de Burnout. Também conhecida por exaustão relacionada ao trabalho, a síndrome de…
A síndrome de Burnout é um estado de exaustão avassaladora relacionado ao trabalho. Embora a origem esteja relacionada à atividade profissional, existem medidas que não dependem do ambiente de trabalho para aliviar esse estado de grande cansaço. O médico psiquiatra Cyro Masci afirma que, de acordo com estudos divulgados recentemente, como o realizado pelo Instituto…
Quer receber conteúdos exclusivos sobre Burnout no seu e-mail? Cadastre-se clicando aqui. O capitalismo têm motivado muitas pessoas a quererem cada vez mais trabalho, status e posição social. Além disso, empresas têm exposto seus funcionários a condições extremas, que envolvem pressão psicológica, prazos, metas, e um ambiente de trabalho extremamente competitivo. Como é de se…
Quer receber conteúdos exclusivos sobre Burnout no seu e-mail? Cadastre-se clicando aqui. A síndrome de Burnout é uma desordem mental cada vez mais discutida e diagnosticada, e que traz uma série de preocupações tanto para os funcionários, como também aos empregadores. Seu diagnóstico nem sempre é uma tarefa fácil, visto que inicialmente ela pode ser…
O protesto de um título é uma formalização de qualquer dívida, seja boleto bancário ou outro tipo de contrato e sentença. Trata-se do registro em cartório desta, o qual posteriormente irá intimar o devedor a realizar o pagamento do saldo que deve. Recebeu um protesto e não sabe como agir? Ou ainda, deseja realizar uma…
A síndrome de Burnout é uma doença mental decorrente da sobrecarga no ambiente de trabalho, e tende a acometer indivíduos mais expostos à pressão, cobranças, excesso de responsabilidades e outros fatores estressores. Assim como qualquer outra doença, Burnout sempre deve receber atenção médica e tratamento adequado, com o objetivo de garantir o bem-estar e a…
Entenda, de uma vez por todas, como funciona o Processo de Cobrança Judicial Empresarial e, também, quando utilizá-lo! Uma empresa precisa estar bem em diversos pilares para que continue crescendo e se desenvolvendo. É por isso que, entre as ações principais, está sempre o combate a inadimplência, afinal, quando o assunto é investir em novas…
Os transtornos mentais estão cada vez mais presentes dentre a população, principalmente em jovens. A síndrome de Burnout é um exemplo destas comorbidades, e tem número crescente de pacientes e diagnósticos. Esta doença decorre principalmente do trabalho, e traz uma série de repercussões na qualidade de vida e dia a dia do indivíduo. A seguir,…
Uma sentença estrangeira dá o direito de execução interna e externa daquilo que foi proferido fora do Brasil. Porém, há uma discordância entre as legislações, e neste sentido, o processo precisa passar por uma espécie de “validação” no Brasil. Primeiramente, deve-se ter em mente que toda sentença só será validada no país em que o…
A síndrome de Burnout é uma condição de estresse extremo, em que o indivíduo tem sintomas como: Alterações no sono; Emagrecimento ou ganho de peso; Dificuldade de concentração; Ansiedade e/ou irritabilidade; Perda de memória e esquecimentos; Queda de rendimento no ambiente de trabalho; Perda de interesse em atividades que antes eram prazerosas. Mas, o que…
O condomínio irregular são as áreas ocupadas coletivamente, sem que haja regularização perante a Companhia Imobiliária do Estado. Mas, deve-se ter em mente que o conceito de condomínio irregular difere da legitimidade, e é exatamente este assunto que iremos tratar no artigo. Você mora em um condomínio irregular, e não sabe se precisa pagar pelas…
Todos os trabalhadores estão suscetíveis à síndrome de Burnout. Mais expostos ainda, estão àqueles que desempenham suas atividades em ambientes: Altamente competitivos; Com cobranças em excesso; Repletos de metas a serem cumpridas; Com longas jornadas de trabalho; Sem condições de higiene e/ou insalubres. Afinal, o que é a síndrome do Burnout? Ela pode interferir no…
A separação de um casal costuma ser um momento delicado, no qual pode haver conflitos e outros desentendimentos, que atrapalham o processo “burocrático”, comumente intermediado pela justiça. Diferentemente do que muitos pensam, é possível obter o divórcio de uma maneira simples, sem que seja necessário aguardar por meses – ou até mesmo anos de processo…
O trabalho tem sido a causa de estresse e de muitos problemas dos indivíduos, embora esta fonte de esgotamento nem sempre seja percebida pelos mesmos. O excesso de obrigações e tarefas diárias a serem cumpridas, somado ao ambiente extremamente competitivo, o qual impõe uma necessidade de o trabalhador ser o melhor em sua área, dentre…
O tema é complicado – mas não tanto quanto parece. Entenda, de uma vez por todas, o que é a Habilitação de Crédito e quais são os seus procedimentos divisionais! Empresas passam por momentos difíceis e isso não é novidade, afinal, em um cenário onde a crise ronda por anos, o que pode se esperar?…
Seu casamento está em conflito, e o divórcio está próximo de ocorrer? Trata-se de um momento extremamente delicado (ao menos na maioria dos casos), e que exige a intervenção de um advogado. O casamento pode ser entendido como um contrato, em que pode haver partilha dos bens ou separação – e esta decisão cabe ao casal…
Conhecer os direitos trabalhistas é algo importante não só para os funcionários, como também aos contratantes – afinal, cabe a eles proporcionarem um ambiente de trabalho adequado aos seus colaboradores, bem como o seguimento do regime da CLT. A seguir, conheça as principais leis e como elas se aplicam no dia a dia de uma…
Você já parou para pensar em como são regulamentadas as interações que o homem estabelece com o meio ambiente? Basicamente, pode-se dizer que esta é uma função do direito ambiental, o qual fundamenta e estabelece limites, inclusive, para a exploração de empresas, relações envolvendo o governo, e muito mais. Em linhas gerais, o direito ambiental…
Você já parou para pensar, em algum momento, sobre como ocorre a transferência de direitos e obrigações após a morte? Trata-se de um processo extremamente complexo, regido por uma série de leis e princípios; a este, chama-se de direito sucessório. Além de situações após a morte, ele também coordena a transferência durante a vida, em…
Você sabia que um país não é obrigado a aceitar as leis e/ou punições de outro? Isso porque, cada Estado possui soberania e seu Poder Judiciário próprio, o qual é responsável pelo controle de suas próprias leis. Para tanto, a sentença estrangeira pode ser definida como a homologação (ou decreto) de uma lei estrangeira, dentro…
Divórcio é uma palavra que deriva do termo em latim divortium ou divertere (separar-se). É o rompimento legal e definitivo do vínculo de casamento civil. De acordo com dados de uma pesquisa realizada pelo IBGE em 2017, um em cada três casamentos termina em divórcio no Brasil. Dado esse contexto, é comum surgirem diversas dúvidas…
O coaching jurídico empresarial ajudará e orientará o proprietário da empresa na administração de um negócio, ajudando-o a esclarecer a visão de seu negócio e como ele se encaixa nas leis. Como o próprio nome já indica, o coaching jurídico empresarial é usado para auxiliar os empresários nas questões jurídicas, para otimizarem o crescimento da…
Entender sobre os sistemas de tributação nem sempre é algo fácil. Contudo, se você está começando uma empresa ou já tem seu próprio negócio, esse é um assunto do qual você deve entender. Isso é importante para você como empreendedor, pois isso influencia diretamente na parte financeira da sua empresa, como os impostos a serem…
Certamente o uso do transporte aéreo revolucionou os meios de transporte. Com o seu uso contínuo, é preciso impor a responsabilidade civil do transportador aéreo para que tudo funcione da maneira correta. Para ajudar você a entender mais sobre isso, eu preparei o artigo de hoje sobre o assunto. Ficou interessado em saber mais? Então…
O contrato de trabalho em regime intermitente surgiu a partir da reforma trabalhista, no ano de 2017, com uma nova modalidade de contratação de funcionários, que diz que a prestação de um serviço não precisa ser necessariamente contínua. Assim, há dias em que a prestação de serviço acontece e em outros não. Isso diz respeito…
Hoje existem diversas operadoras de seguros e planos de saúde no Brasil. Dessa forma, é muito importante entender qual a responsabilidade civil dos planos de saúde. Para ajudar você a entender, eu preparei o artigo de hoje. Ficou interessado em saber mais? Então acompanhe comigo agora mesmo! Como funciona? Os planos de saúde, são definidos…
Independentemente do tipo de transporte usado, a responsabilidade civil do transportador está inteiramente ligada a isso. Seja ele hidroviário, ferroviário, rodoviário ou aéreo. Para ajudar você a entender mais sobre o assunto, eu preparei o artigo de hoje sobre o assunto. Ficou interessado em saber mais? Então acompanhe comigo agora mesmo! Como funciona? A ciência…
A holding patrimonial é uma holding do capital social nominal de uma empresa em que a participação confere ao acionista o direito de voto, os lucros disponíveis para distribuição aos acionistas e os ativos disponíveis para distribuição no momento da liquidação dessa empresa. Neste sentido, para saber mais sobre o tema, confira o nosso artigo…
Uma Holding familiar é uma empresa que diferente das demais, é uma detentora passiva de ações de uma empresa padrão. Desta forma, é usada como uma estrutura para suspender empresas subjacentes. Isso oferece benefícios legais e fiscais. Para saber mais sobre a Holding familiar, confira o nosso artigo de hoje. Holding familiar: Do que se…
A política de integridade no local de trabalho mantém muitas empresas ocupadas. Lógico, porque pode causar muitos danos à sua empresa se os funcionários não agirem com integridade. Considere os custos de fraude, mas também problemas de imagem. Neste sentido, oferecemos 5 dicas para melhorar a política de integridade em sua empresa. Política de integridade…
O que é compliance? O verbo inglês compliance significa ‘cumprir’. Desta forma, no setor financeiro, o termo compliance é usado para conformidade com leis e regulamentos. Nos últimos anos, o governo e os reguladores financeiros impuseram cada vez mais regras às instituições financeiras. Com isso, eles esperam promover a integridade do sistema financeiro e evitar…
Procedimento para contratação temporária Mas você sabe quais são os direitos para contratação temporária? Trabalhadores que foram contratados no final do ano pelo comércio estão agora contando com o encerramento do contrato. Todos sabem que muitas dessas vagas acabam se tornando efetivas e o contrato de trabalho, passando a ser um contrato por tempo indeterminado,…
Venda legal As relações de consumo estão em tudo que possuímos de bens, sejam tangíveis ou intangíveis. Desde uma compra de produto em uma loja física ou virtual, contratação de serviços pessoalmente, pelo telefone ou pela internet. E com isso, as empresas que fornecem produtos ou serviços, precisam estar atentos às leis do consumidor para…
O que é Sucessão Empresarial A sucessão empresarial é a inclusão ou transferência de poder para novos diretores. São muitos os motivos que podem levar o desejo ou necessidade de transferir a empresa para alguém, desde a venda do negócio, mudança de empresa individual para sociedade, mudança na razão social, mudança no número de sócios,…
Como evitar prejuízos e transtornos na Black Friday Originado nos Estados Unidos, desde 2010 todo ano, na última sexta-feira de Novembro, no Brasil é praticado a ação promocional pelo comércio, conhecida como a Black Friday, cujo o objetivo é renovar o estoque para o Natal e impulsionar a motivação pelo 13º salário. Com isso, muitas…
O que é Direito e quais as diferentes formas de atuação Definir Direito não é tarefa fácil, uma vez que não se trata de tradução exata, tal como 1 + 1. Isso porque o Direito acompanha finalidades e características diferentes de acordo com cada época. Em poucas palavras, podemos dizer que o direito é a…
Fonte: CONJUR15/06/2018 Com dedicação e esforço, mais um caso concluído pelo nosso Escritório de Homologação de Sentença Estrangeira pelo Superior Tribunal de Justiça. Conheça! (STJ, Processo: SEC 15091) Por unanimidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça homologou sentença da Justiça da Suécia que acolheu pedido de adoção de criança pela mulher do pai biológico,…
É de se destacar o surgimento de inúmeros condomínios horizontais e verticais nos últimos anos em Brasília, em decorrência de um processo de expansão causado pelo crescimento populacional. A fim de administrar os bens comuns desse grupo, é necessária a elaboração da Convenção do Condomínio, o qual deverá ser registrado no Cartório de Registro de…
Para que o cidadão brasileiro possa usufruir dos direitos de uma sentença estrangeira no território brasileiro, é preciso que se realize a homologação de sentença estrangeira no Brasil. Esse procedimento constitui no reconhecimento pelo Poder Judiciário brasileiro de uma decisão proferida por um Tribunal estrangeiro. O reconhecimento de uma sentença estrangeira se dá com o…
Com o notável crescimento imobiliário em Brasília, vários imóveis são vendidos na “planta”, o que viabiliza, para muitos consumidores que tem condições para esperar a finalização das obras, a aquisição de seu próprio imóvel. De outro lado, esse tipo de negócio é, para outras tantas pessoas, uma forma de investimento de seu capital. A primeira…