LGPD na constituição O Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira (10), em sessão solene, a emenda à Constituição que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental. O tema tramitava no Congresso há mais de dois anos, desde 2019. Teve origem no Senado, onde foi aprovado, e foi para a análise…
Quando se fala em trabalho, existe um duplo interesse: de um lado, há quem contrata; do outro lado da extremidade, está quem será contratado. Ambas as partes possuem compromissos e regras a serem seguidas, e existem várias formas de fazê-lo. E, hoje, pode-se dizer que existe a contratação de um trabalho “formalizada” – isto é,…
Você sabia que um país não é obrigado a aceitar as leis e/ou punições de outro? Isso porque, cada Estado possui soberania e seu Poder Judiciário próprio, o qual é responsável pelo controle de suas próprias leis. Para tanto, a sentença estrangeira pode ser definida como a homologação (ou decreto) de uma lei estrangeira, dentro…